O essencial, em uma tela
- O pcNexus não é oficial. Não pertence à Polícia Civil, ao Governo nem a sindicato, e não fala em nome deles.
- O painel é aberto a todos. As ferramentas de trabalho e a Mobilização são só para Investigador e Escrivão de Polícia em atividade, com cadastro verificado.
- O preço aparece antes do pagamento, e você pode desistir da compra em até 7 dias.
- O que as ferramentas produzem é rascunho. Quem assina confere. O pcNexus não advoga.
- O que é de trabalho fica no seu aparelho, e a guarda é sua. Veja a Política de Privacidade.
1 · O que é o pcNexus
O pcNexus é uma plataforma privada e independente, voltada às carreiras de Investigador e de Escrivão da Polícia Civil de Minas Gerais. Reúne um painel de acompanhamento fiscal, simuladores, material de consulta jurídica, um caminho de mobilização junto a gabinetes parlamentares e ferramentas de trabalho.
Não é canal oficial. O pcNexus não pertence à Polícia Civil de Minas Gerais, ao Governo do Estado, a sindicato nem a associação, e não fala em nome de nenhum deles. Nada do que está aqui é ato, orientação ou documento oficial.
Estes termos valem para quem usa o pcNexus. Usar o painel, fazer o cadastro ou pagar por uma ferramenta significa concordar com eles e com a Política de Privacidade.
2 · Quem pode usar
- Sem cadastro: o painel fiscal, os simuladores e as abas de consulta são abertos a qualquer pessoa.
- Com cadastro verificado: as ferramentas de trabalho e a Mobilização (gabinetes, gerador de minuta e acompanhamento). Cada aba diz, na própria tela, se pede cadastro.
- O cadastro é só para Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia em atividade na Polícia Civil de Minas Gerais. Outras carreiras, servidores aposentados e pessoas de fora da instituição não passam do cadastro. É regra do produto, não defeito.
- Uma conta por pessoa. Um MASP e um e-mail institucional só podem estar ligados a uma conta.
3 · O cadastro
Você entra com a sua conta Google pessoal, informa o MASP e o e-mail institucional, e confirma por um link enviado a esse e-mail, uma única vez. A conferência é feita contra a relação de servidores que o próprio Estado publica.
- Os dados informados têm de ser os seus, e verdadeiros.
- Usar MASP, e-mail ou conta de outra pessoa é proibido e leva ao cancelamento do acesso.
- Quando a conferência automática não resolve, o caso vai para análise por uma pessoa. Se o cadastro for recusado e você entender que houve erro, escreva para o contato.
4 · O que é gratuito e o que é pago
A maior parte do pcNexus é gratuita. O que é pago está indicado na aba, com o preço, antes de qualquer pagamento. Há dois modelos:
- Acesso por prazo: o pagamento libera a ferramenta pelo período informado na tela. Renovar com o acesso ainda ativo soma o novo período ao fim do atual.
- Crédito por documento: cada pagamento vale um documento gerado. O crédito fica na conta até ser usado; reabrir ou reimprimir um documento já gerado não gasta outro; e, se a geração falhar, o crédito volta.
O pagamento é processado pela Asaas, em página dela, por Pix ou cartão. Nome, CPF e dados do cartão são informados lá: o pcNexus não os recebe. A liberação é automática, quando a Asaas confirma o pagamento, e só quem tem cadastro verificado consegue iniciar uma compra.
5 · Desistência e devolução
Você pode desistir de uma compra em até 7 dias, contados do pagamento, sem precisar dizer o motivo, e receber de volta o que pagou (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
- Para desistir, escreva para contato@pcnexus.com.br, a partir do e-mail da conta, dizendo a data e o valor do pagamento.
- Com a devolução, o acesso ou o crédito daquela compra deixa de valer.
- Depois dos 7 dias: se a ferramenta não funcionou como a tela descreve, escreva. Corrigimos ou devolvemos.
6 · O que as ferramentas entregam — e o que não entregam
- Os números do painel vêm de fontes oficiais, com a procedência e a data indicadas na tela. Podem conter erro; se você encontrar um, avise.
- Os simuladores fazem contas com as premissas que a tela mostra e com o que você escolhe. São estimativas — não promessa de resultado, nem previsão.
- Minutas, cartas, fichas, termos e relatórios são rascunhos. Têm de ser lidos, conferidos e adaptados por quem vai assiná-los. A minuta legislativa é feita para exame da assessoria do gabinete e da consultoria da Casa a que se destina.
- O pcNexus não presta assessoria jurídica e não advoga. A base legal, as teses e a jurisprudência são material de consulta, com o grau de verificação de cada item escrito ao lado. O encaminhamento organiza o caso para que um advogado ou a entidade de classe o avalie.
- As ferramentas de trabalho não substituem o perito, a autoridade policial, os sistemas oficiais nem as normas da Polícia Civil.
7 · O que cabe a você
- Usar as ferramentas dentro da lei e das normas da sua instituição, inclusive as de sigilo.
- Cuidar do que fica no seu aparelho. O que você lança nas ferramentas de trabalho não é enviado ao pcNexus: os arquivos que você baixa ou manda manter no aparelho estão sob a sua guarda.
- Responder pelo que assina e entrega.
- Na Mobilização, levar as peças a gabinetes parlamentares em nome próprio. A ferramenta não deve ser usada para ofender, ameaçar ou fazer envio em massa.
- Não tentar burlar o cadastro, o pagamento ou as travas do sistema, nem acessar o pcNexus por meios automatizados que prejudiquem o serviço.
8 · Conteúdo e marca
- Os textos, o desenho e o código do pcNexus pertencem ao pcNexus. As leis, as decisões e os dados oficiais citados são públicos, e pertencem a quem os publicou.
- O documento que você gera é seu, para usar no fim a que se destina.
- Não é permitido revender ou republicar em massa o conteúdo do pcNexus, nem oferecer as ferramentas a terceiros como serviço.
- Compartilhar o endereço do painel e imagens das telas públicas, indicando a origem, é livre.
9 · Funcionamento, mudanças e encerramento
- O pcNexus depende de serviços de terceiros — hospedagem, pagamento e os portais públicos de onde vêm os dados — e pode ficar fora do ar. Não há garantia de funcionamento ininterrupto.
- As ferramentas podem mudar, e abas podem ser criadas ou retiradas. Se uma ferramenta paga for encerrada, o crédito não usado e o período de acesso ainda não usufruído são devolvidos.
- O acesso de quem descumprir estes termos pode ser suspenso ou encerrado, com a indicação do motivo.
- Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento, pelo e-mail de contato.
10 · Responsabilidade
O pcNexus responde pelo que promete nestes termos e pelo que a lei exige de quem presta um serviço. Não responde por decisão tomada com base em rascunho, simulação ou material de consulta sem a conferência de quem assina; pela indisponibilidade de serviço de terceiro; nem por arquivo guardado no seu aparelho. Nada do que está aqui retira ou limita direito que o Código de Defesa do Consumidor assegura a você.
11 · Mudanças nestes termos
Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor é sempre a desta página, com a data no alto, e mudança relevante é avisada na tela. A compra já feita segue os termos da data em que foi feita.
12 · Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Qualquer questão sobre estes termos pode ser levada à Justiça do lugar onde você mora (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).